Impostos e direito

Impostos, formas societárias, bancos e câmbio — panorama, não assessoria.

Atualizado: Novembro 2026

Sistema tributário – panorama

  • Impuesto a las Ganancias: imposto de renda — residentes em geral sobre renda mundial; não residentes sobre fontes argentinas
  • IVA: imposto sobre valor agregado, alíquota geral 21% (existem alíquotas reduzidas/isenções)
  • Bienes Personales: imposto sobre patrimônio em 31/12 — residentes também sobre bens no exterior (limites/alíquotas mudam; confira a ARCA)
  • Outros: impostos estaduais sobre faturamento bruto (Ingresos Brutos), taxas municipais, contribuições sociais
  • Competente: ARCA (Agencia de Recaudación y Control Aduanero, estruturas sucessórias da ex-AFIP)

Residência fiscal: estrangeiros são considerados residentes, entre outros casos, se obtêm residência permanente ou ficam 12 meses com autorizações temporárias (detalhes: Ley de Ganancias / ARCA). Status migratório ≠ status fiscal automático — consulte um contador.

Monotributo vs. Responsable Inscripto

Monotributo

Regime simplificado para pequenos contribuintes: agrupa IVA + Ganancias + contribuições sociais/saúde numa cota por categoria. Respeite limites de faturamento e área; recategorización periódica. Ideal para freelancers com faturamento moderado — limites e valores a ARCA publica e mudam.

Responsable Inscripto (regime geral)

Regime completo: declarações antecipadas de IVA separadas, Ganancias, mais contabilidade. Obrigatório ao ultrapassar os limites do monotributo ou em certas atividades. Mais carga administrativa, porém escalável.

Abertura de empresa

FormaCaracterística breve
SAS (Sociedad por Acciones Simplificada)Moderna, muitas vezes via de constituição mais rápida/digital, flexível para start-ups
SRL (Sociedad de Responsabilidad Limitada)Forma clássica tipo Ltda./GmbH, quotas em vez de ações
SA (Sociedad Anónima)Sociedade anônima, mais formal, para projetos maiores

A constituição costuma ser via IGJ (Inspección General de Justicia) em CABA ou o registro estadual, CUIT, conta bancária e livros. Tabelião/advogado é habitual. Prazos e processos online mudam — planeje assessoria local.

Contas bancárias e finanças

  • Abertura de conta: quase sempre DNI + CUIT/CUIL + comprovante de endereço; não residentes têm mais dificuldade
  • Fintechs: Mercado Pago, Brubank, Ualá, entre outras — úteis no dia a dia, mas respeite limites e KYC
  • Câmbio 2026: banda do BCRA (“exchange rate band”); cotações financeiras legais como o dólar MEP para operações com títulos; o “blue” é informal e arriscado/ilegal conforme o esquema — só canais legais
  • Cartões do exterior: funcionamento e taxas dependem do banco/rede; um débito local é prático

Tratado de bitributação DE–AR

Entre Alemanha e Argentina continua em vigor o tratado de 13 de julho de 1978 com protocolo de 16 de setembro de 1996 (segundo o status dos tratados do BMF em 1º de janeiro de 2026). Um protocolo de revisão foi parafado em 25 de outubro de 2019, mas naquela data ainda não estava em vigor. O acordo regula, entre outros, a alocação de direitos de tributação e crédito/isenção — esclareça cada caso com consultores fiscais dos dois países.

Criptomoedas (breve)

Cripto é muito difundida na Argentina (proteção contra inflação, P2P). O tratamento fiscal de vendas/rendimentos pode cair sob Ganancias; aumentam obrigações de reporte e KYC bancário. Não arrisque evasão via estruturas offshore — siga um contador e os avisos vigentes da ARCA/CNV.

Fontes

Aviso: Esta página é apenas orientação geral e não substitui aconselhamento jurídico, fiscal ou migratório. Regras e preços mudam — confira nas fontes oficiais.