Impostos e direito

• Princípio territorial: em regra apenas rendas de fonte salvadorenha — rendas do exterior costumam ficar fora do ISR local (detalhes e exceções caso a caso)
• IVA: alíquota legal 13 % (Art. 54 Lei IVA) — verificada no texto legal nesta execução
• ISR pessoas: tabela progressiva Art. 37 (após D.L. 293/2025): até USD 6.600/ano muitas vezes isento, depois 10 % / 20 % / 30 % com quotas fixas
• Ganhos de capital: fontes secundárias citam muitas vezes 10 % — verifique com a Hacienda caso a caso
• Autoridade: Ministério da Fazenda / DGII

O status migratório não é automaticamente status fiscal. Trabalhar ou ter empresa local costuma implicar registro e declarações periódicas.

Para pessoas naturais domiciliadas, o Art. 37 da Lei do Imposto sobre a Renda (tabela após D.L. 293 de 30 abr. 2025, D.O. Nº 79) inclui: tramo I até USD 6.600 isento; tramo II USD 6.600,01–9.142,86 com 10 % sobre o excesso de 6.600 mais quota fixa USD 212,12; tramo III até 22.857,14 com 20 % + USD 720; acima 30 % + USD 3.462,86. Não domiciliados muitas vezes 30 % sobre a renda líquida tributável (ou regimes de retenção). Calcule com contador e a tabela vigente.

Alíquota IVA 13 % conforme Art. 54 da Lei do Imposto sobre a Transferência de Bens Móveis e Prestação de Serviços (texto oficial p. ex. Transparencia Fiscal). Existem exceções e regimes especiais — Hacienda/DGII. Bitcoin: o Decreto Legislativo Nº 199 (Diário Oficial 30 jan. 2025; vigente 30 abr. 2025) torna voluntária a aceitação de Bitcoin como pagamento; obrigações estatais e impostos são pagos na moeda pactuada (na prática USD). A aceitação obrigatória anterior e parte das obrigações estatais de infraestrutura Bitcoin deixam de vigorar segundo relatos da reforma.

Há programas e leis especiais para investimento, tecnologia e certas zonas — elegibilidade, prazos e benefícios mudam. Soft: taxas concretas e direitos não são listados aqui como afirmações fixas. Consulte Ministério da Economia, Hacienda e decretos vigentes; recomenda-se assessoria local.

O NIT e as obrigações DGII dependem da forma. Constitua com profissionais locais.

• Bancos e cooperativas grandes; KYC rigoroso
• Contas em USD; transferências com taxas
• Cartões e wallets digitais comuns nas cidades; Bitcoin opcional
• Sem carnet de residente, abrir conta costuma ser mais difícil

Se a dupla tributação é evitada ou mitigada depende do direito tributário e de eventuais acordos entre o seu Estado de origem ou residência e El Salvador. Não há uma regra única para todas as nacionalidades. Consulte a sua autoridade tributária e eventuais acordos; recomenda-se assessoria profissional.