Impostos e direito
Regras territoriais mistas, ISR, ITBIS e imposto imobiliário — panorama para público internacional, não aconselhamento fiscal.
Atualizado: Novembro 2026
Sistema tributário – panorama
- Ideia central: tributam-se rendimentos de fonte dominicana. Rendimentos de investimento/financeiros do exterior de novos residentes fiscais estrangeiros costumam ser descritos como tributáveis a partir do terceiro ano fiscal (orientação em torno do Art. 271 / prática DGII) — verifique o Código e resoluções vigentes
- ITBIS (IVA): em geral 18 % (há alíquotas reduzidas/isenções para bens específicos)
- IPI (imposto sobre patrimônio imobiliário): 1 % sobre o valor acima do limiar isento anual
- Autoridade: DGII (Dirección General de Impuestos Internos)
A residência fiscal segue regras dominicanas (presença de cerca de 182 dias é uma orientação comum; confirme critérios exatos). O status migratório não é automaticamente o fiscal. A Lei 171-07 pode conceder incentivos a pensionados/rentistas qualificados — muitos benefícios exigem autorização prévia da Hacienda/DGII.
ISR e ITBIS (orientação)
Para pessoas físicas, a Resolução DGII DDG-AR1-2026-00001 define faixas anuais de ISR 2026: isento até RD$416.220; depois 15 % do excedente até RD$624.329; depois 20 % até RD$867.123; e 25 % acima. ITBIS em geral 18 %. Alíquotas societárias e retenções diferem — use um contador e fontes primárias.
IPI imobiliário (orientação)
O IPI costuma tributar 1 % do valor cadastral/registrado de imóveis de pessoas físicas acima de um montante isento ajustado pela inflação. Para 2026, a DGII publicou limiar isento de aprox. RD$10.695.494. O pagamento costuma ser em parcelas — confirme prazos em dgii.gov.do. A Lei 171-07 pode oferecer alívio parcial a pensionados/rentistas qualificados (brando: verifique autorização).
Empresas (breve)
Formas comuns (simplificado)
| Forma | Caráter breve |
|---|---|
| S.R.L. / S.A. | Sociedades de capital/limitadas habituais |
| Persona física / atividade individual | Comerciante individual |
| Zonas francas / regimes especiais | Incentivos setoriais — regras próprias |
O registro (Registro Mercantil, RNC) e as obrigações DGII dependem da forma. Esclareça constituição e compliance com profissionais locais.
Bancos e pagamentos
- Bancos principais: Banreservas, Banco Popular, BHD León; KYC rigoroso
- Contas em DOP e USD possíveis; transferências com taxas e prazos
- Cartões e carteiras digitais comuns nas cidades
- Sem residência/cédula, abrir conta pode ser mais difícil
Dupla tributação e país de origem
Se e como a dupla tributação é aliviada depende do direito tributário e de tratados entre o seu país de origem ou residência e a República Dominicana. Não há regra única para todas as nacionalidades. Consulte sua autoridade fiscal e qualquer CDI/acordo de troca; recomenda-se assessoria profissional.
Fontes
- DGII – dgii.gov.do
- DGII Resolução DDG-AR1-2026-00001 (tabelas 2026)
- Lei 171-07 (incentivos pensionado/rentista)
Aviso: Esta página é apenas orientação geral e não substitui aconselhamento jurídico, fiscal ou migratório. Regras e preços mudam — confira nas fontes oficiais.