Impostos e direito

• Pessoas com residência fiscal no México: em princípio renda mundial (LISR); não residentes: fonte mexicana
• ISR pessoas: progressivo 1,92%–35% (Anexo 8 RMF 2026 / arts. 96, 152 LISR) — verificado nesta corrida contra PDF do SAT
• IVA: geral 16% (LIVA); estímulo 8% na região fronteiriça só se cumprir requisitos e decreto vigente
• Predial: imposto predial municipal — alíquotas locais
• Aluguel: ISR sobre rendimentos de locação; muitas vezes pagamentos provisórios (art. 116 LISR) — use assessor
• Autoridade: SAT; ID: RFC

O status migratório não é automaticamente o fiscal. O alívio de bitributação depende do país de origem (tratados/regras unilaterais) — aqui não se enquadra para um país concreto.

Tarifa anual 2026 (Anexo 8 RMF, arts. 97/152): de 1,92% no primeiro degrau até 35% a partir de ca. MXN 5.107.703,93 de renda anual (mais cuota fixa por faixa). Tarifas mensais de retenção/provisórias (art. 96) usam os mesmos percentuais sobre limites mensais. Não há “flat tax” simplificada para todos os casos.

• IVA 16% geral; lista 0% e isenções conforme LIVA (alimentos, alguns medicamentos etc.) — caso a caso
• 8% fronteira: estímulo fiscal, não alíquota geral de lei — verifique vigência e registro no SAT
• Predial: periódico no município; alíquotas e valores cadastrais locais
• Locação por pessoas físicas: tarifa provisória de ISR; opções e deduções com assessor

O Registro Federal de Contribuyentes (RFC) é o ID fiscal no SAT. Necessário para faturação (CFDI), declarações e muitos contratos. e.firma / senha e prazos mudam — siga sat.gob.mx. CURP não substitui o RFC.

Segundo o CFF art. 9, em geral é residente no México quem tem aqui sua casa habitação; com moradias em paralelo pesam os interesses vitais centrais (p.ex. >50% da renda de fonte mexicana ou centro principal de atividade profissional). Não há uma regra universal simples de “183 dias” como único teste — consulte um assessor. Residentes: renda mundial.

Informação geral para um público internacional. Não é aconselhamento fiscal, jurídico nem de investimento. Alíquotas e procedimentos mudam; confirme cada cifra com fontes primárias SAT/DOF e um profissional autorizado. Tratados e créditos dependem do país de origem.