Impostos e direito
DGI: IVA 15 %, IR pessoas (tabela progressiva) e princípio territorial — com fontes.
Atualizado: novembro 2026
Sistema tributário – panorama
- Administração: DGI.
- Princípio territorial: IR sobre rendimentos de fonte nicaraguense (LCT).
- Turistas sem rendimentos locais costumam não apresentar IR contínuo.
- Bitributação: depende do país de origem.
IVA
Segundo FAQ DGI: IVA geral 15 %; exportações de bens nacionais e serviços ao exterior 0 %.
IR pessoas
Segundo a Lei de Concertação Tributária (rendimentos do trabalho):
IR trabalho (tarifa LCT, orientação)
| Taxa | desde (NIO) | até (NIO) |
|---|---|---|
| 0 % | 0,01 | 100.000 |
| 15 % | 100.000,01 | 200.000 |
| 20 % | 200.000,01 | 350.000 |
| 25 % | 350.000,01 | 500.000 |
| 30 % | 500.000,01 | — |
- Taxas por escalão.
- Atividade económica: podem aplicar-se outros regimes — confirme com a autoridade.
- Não residentes: pode haver retenção — confirme com a autoridade.
Prática para quem chega
- Estatuto de turista ≠ residência fiscal ≠ autorização de trabalho.
- Com trabalho/negócio local: clarifique RUC e registo DGI.
- IVA no dia a dia; IR só com estatuto/rendimentos tributáveis.
Fontes
Aviso: Esta página é apenas orientação geral e não substitui aconselhamento jurídico, fiscal ou migratório. Regras e preços mudam — confira nas fontes oficiais.