Impostos e direito

• Administração local: Departamento de Hacienda de Puerto Rico.
• Também aplicam regras federais (IRS) para muitas pessoas — ver Pub. 570.
• Turistas sem rendimentos em PR costumam não apresentar declaração de renda Hacienda — importam o estatuto e a atividade.
• Bitributação / crédito: depende do país de origem e do estatuto.

Segundo Hacienda e o Boletín 15-10, o IVU geral é 11,5 %: 10,5 % estadual + 1 % municipal. Em importações para uso costuma ser 10,5 %. Podem aplicar taxas especiais (p. ex. 4 % em certos serviços B2B/profissionais; taxas reduzidas em alimentos preparados).

• O IVU aparece no recibo.
• Detalhes: Hacienda PR.

Porto Rico tem imposto sobre o rendimento próprio. Escalões frequentemente citados (fontes secundárias/instruções): 0 % até ca. USD 9.000; depois 7 %, 14 %, 25 %; escalão superior muitas vezes 33 % acima de ca. USD 61.500. Podem existir ajustamentos — consulte tabelas atuais da Hacienda.

Para muitas consequências fiscais é preciso ser residente bona fide de Porto Rico. Segundo o IRS (IRC § 937 / Pub. 570): teste de presença (muitas vezes ≥ 183 dias no ano, com alternativas), sem tax home fora de PR, e sem ligação mais estreita aos EUA ou a outro país.

• Alternativas de presença: 549 dias em 3 anos (≥ 60/ano); ≤ 90 dias nos 50 estados; ou outros testes regulamentares.
• O Formulário 8898 pode aplicar ao estabelecer/deixar a residência territorial.

Sob o Código de Incentivos (Lei 60-2019), novos residentes qualificados podem pedir um decreto de Individuo Residente Inversionista (antes muitas vezes «Lei 22»). Elementos típicos de cumprimento segundo o DDEC:

• Doação anual mínima de USD 10.000 (a partir do segundo ano fiscal do decreto) a nonprofits de PR; repartição p. ex. USD 5.000 pobreza infantil, USD 2.500 Fundo Especial para a Igualdade Social, USD 2.500 outros (Lei 32-2024) — Carta Circular DDEC 2026-001.
• Taxa anual de relatório muitas vezes ca. USD 5.000 — Consulte a autoridade competente.
• Compra de habitação em PR em dois anos como residência principal — Consulte a autoridade competente.
• Benefícios (muitas vezes descritos: 0 % sobre certos ganhos de capital/juros/dividendos) só com decreto válido — Consulte a autoridade competente.

• Estatuto de turista ≠ residência fiscal ≠ autorização de trabalho.
• Interessados na Lei 60 costumam precisar primeiro de via migratória válida (muitas vezes cidadão/LPR).
• IVU no dia a dia; imposto sobre o rendimento só com estatuto/rendimentos tributáveis.